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  Lei Complementar 133/2013

Ementa: INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ O
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2013

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Lei Complementar111/2011 01/02/2011Mencionaart. 90; art. 100; arts. 85 a 88; arts. 109 a 115

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