Ementa: DISPÕE SOBRE OS TERRENOS REMANESCENTES DAS DESAPROPRIAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA LINHA 1 DO SISTEMA METROVIÁRIO DECLARADOS "ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO", DE ACORDO COM A LEI Nº 2.396, DE 16 DE JANEIRO DE 199 6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.