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  Lei Complementar 19/1992

Ementa: DEFINE OS ANEXOS IV, VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 1992 (PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1992

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Lei Complementar16/1992 04/06/1992Incluianexos IV, VI e VII
Lei Complementar16/1992 04/06/1992Alteraart. 231

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