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  Resolução 411/1986

Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS DE PROBLEMAS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA ENCAMPAÇÃO, PELO ESTADO, DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO MUNICÍPIO, DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1986

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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