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  Resolução 347/1985

Ementa: CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A INVESTIGAÇÃO QUANTO A AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCEDIDA EM 1980 EM ÁREA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/1985

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Resolução02/1977 29/08/1977Menciona§ 1° do Art. 2°

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