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  Lei Ordinária 6.475/2019

Ementa: PROÍBE A VENDA DE APARELHOS CELULARES PELO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/01/2019

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