Ementa: DECLARA A TRAVESSA RIO CLARO, SITUADA NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/01/2019