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  Emenda à Lei Orgânica 39/2022

Ementa: ALTERA O § 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ANTECIPANDO A DATA DA ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§ 4°, § 5° do art. 53

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