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  Lei Complementar 254/2022

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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Lei Complementar71/2004 27/07/2004Inclui§ 1º e § 2º ao art. 2º
Lei Complementar71/2004 27/07/2004Alteracaput do art. 2º

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