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  Lei Complementar 253/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CERVEJARIA CASEIRA PROFISSIONAL, MICROCERVEJARIA, TAP ROOM E BREWPUB NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2022

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Lei Complementar238/2021 20/12/2021Menciona

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