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  Lei Complementar 250/2022

Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79
Lei Complementar181/2017 05/12/2017Alterainciso I do art. 8º

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