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  Decreto Legislativo 1.470/2021

Ementa: Declara a perda do mandato do Vereador Dr. Jairinho, por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; inciso II do art. 49

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