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  Lei Ordinária 6.953/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.320, de 2018, para consolidar a legislação municipal que trata da destinação dos recursos oriundos das multas de trânsito.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 5º e § 7º;
Lei Ordinária6.320/2018 16/01/2018Alterainciso III do art. 3º

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