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  Lei Ordinária 6.873/2021

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores de sangue.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.877/2004 15/12/2004Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.928/1992 20/11/1992Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, § 3º e § 7º

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