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Lei Complementar 235/2021

Ementa: CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚB

Situação: Em vigor

Data do Ato: 03/11/2021

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.000/2021	23/07/2021	Revoga	§ 6º do art. 17
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Revoga	inciso XXII do art. 14 e art. 14-A
Lei Ordinária	7.000/2021	23/07/2021	Menciona	art. 8º; art. 1º
Lei Ordinária	6.568/2019	29/04/2019	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	inciso II do art. 30
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Menciona	item 11 do art. 8º, caput do art. 8º; item 10 do inciso II do art. 33
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Inclui	subitem 11.05 ao item 11 do art. 8º
Lei Ordinária	7.000/2021	23/07/2021	Altera	incisos I a IV do art. 7º; § 3º do art. 17; inciso VI do art. 18
Lei Ordinária	691/1984	24/12/1984	Altera	itens 1 a 25 do inciso II do art. 33; inciso XXV do art. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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