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  Lei Complementar 233/2021

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONTRATO DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data do Ato: 14/10/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79

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