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  Lei Complementar 232/2021

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE INCENTIVO PARA RECONVERSÃO DE IMÓVEIS PROTEGIDOS E DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES, REGULARMENTE CONSTRUÍDAS E LICENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2019 14/01/2019Mencionacapítulos VI e VII; art. 11
Lei Complementar116/2012 25/04/2012Menciona
Lei Complementar111/2011 01/02/2011Mencionaart. 100

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