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  Lei Complementar 227/2021

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2021

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Lei Complementar126/2013 26/03/2013Menciona
Lei Complementar126/2013 26/03/2013Inclui§ 5º e § 6º ao art. 1º; incisos I a IV ao § 6º do art. 1º; § 7º e § 8º ao art. 3º

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