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  Lei Ordinária 6.833/2020

Ementa: REGULAMENTA O PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO E A AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.167/2000 27/12/2000Mencionaart. 12
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 401

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