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  Lei Complementar 225/2020

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79

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