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  Lei Complementar 221/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS MORADORES DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA A PARTIR DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2020

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Lei Complementar126/2013 26/03/2013Incluiincisos I a III ao § 2º do art. 1º; § 3º ao art. 2º; § 6º ao art. 3º
Lei Complementar126/2013 26/03/2013Altera§ 2º do art. 1º

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