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  Lei Complementar 217/2020

Ementa: ALTERA OS DECRETOS N º 322, DE 1976, E Nº 7914, DE 1988, PARA ALTERAR O ZONEAMENTO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2020

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56 e § 5º e § 7º do art. 79

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