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  Resolução 1.491/2019

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIRO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56; art. 45, inciso IX
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 121; Art. 206, inciso XIII, art. 121, § 3° e § 4°

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