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  Decreto Legislativo 1.377/2019

Ementa: Susta o Decreto nº 44.042, de 13 de dezembro 2017, que dispõe sobre a delegação de competência para gerir o Fundo Especial de Iluminação Pública – FEIP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2019

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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