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  Lei Ordinária 6.695/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/12/2019

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Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Revogaarts. 13 a 18
Lei Ordinária6.780/2020 29/09/2020MencionaFundo Municipal de Saneamento Básico

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