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  Lei Ordinária 6.691/2019

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/12/2019

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AGRICULTURA

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Lei Ordinária7.448/2022 06/07/2022Mencionaarts. 1º; art. 6º, incisos VII, VIII e IX

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