Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/10/2019