Ementa: Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei Municipal nº 1.873, de 1992, para destinar percentual mínimo das receitas anuais do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o financiamento de programas de prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/05/2019