LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL RIO DE JANEIRO

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/10/2019

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	inciso IV do art. 56 e § 3º e § 7º do art. 79

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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