Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM AS DESPESAS FUNERÁRIAS, DE SEPULTAMENTO E VELÓRIO, PARA OS CASOS DE FALECIMENTO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTES DE ATOS DE VIOLÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/12/2018