Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.235, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 21/12/2018