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  Lei Complementar 190/2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2018

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Lei Complementar87/2007 19/12/2007Alteracaput, § 1º e § 2º do art 1º

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