Ementa: SUBSTITUI O ART. 2º DA LEI Nº 5.598, DE 25 DE JUNHO DE 2013, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT COM UMA MÃO FRANCESA EM AÇO INOXIDÁVEL OU EM OUTRO MATERIAL COMPATÍVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2018
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/09/2018