Ementa: Altera a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, revoga o inciso XIX do art. 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/2018