Ementa: Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, para fins de atendimento ao disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/2018