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  Lei Ordinária 6.272/2017

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.876/1992, que dispõe sobre o Comércio Ambulante do Município e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.876/1992 29/06/1992Inclui§§ 1º, 2º, 3º ao art. 1º; §§ 1º e 2º ao art. 13; incisos X a XIV ao art. 27; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 27; inciso VI ao art. 29; §§ 1º e 2º ao art. 46; art. 2-A; art. 26-A; art. 26-B; art. 42-A; art. 42-B; art. 42-C; art. 42-D; art. 42-E; art. 42-F; art. 42
Lei Ordinária1.876/1992 29/06/1992Alteraincisos II e III do art. 5º; parágrafo único do art. 16; parágrafo único do art. 25; incisos I a IX do art. 27; incisos I a VIII do art. 28; art. 31; § 2º do art. 40; art. 41 e § 1º; art. 46; art. 49; art. 52; incisos I e II do § 3º do art. 52; art. 53

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