Ementa: Altera o Anexo da Lei nº 3.151, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.151/2000 12/12/2000AlteraItem 7 do Anexo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.