Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos estabelecimentos farmacêuticos dos itens que compõem o valor do medicamento, principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/08/2017