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  Lei Ordinária 6.132/2017

Ementa: Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/03/2017

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Lei Ordinária2.111/1994 10/01/1994Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 5º e 7º

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