Ementa: Institui a atividade de seminários e palestras preventivas de combate ao tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo nas escolas da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/03/2016