Ementa: Declara como de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de urbanização e regularização, as áreas objeto de intervenções pelo Programa Bairro Maravilha situadas na Área de Planejamento 5 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/01/2016