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  Lei Ordinária 6.030/2015

Ementa: Obriga a inclusão e a reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Município do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/12/2015

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV ao Art. 56; § 7° do Art. 79

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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