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  Lei Ordinária 5.933/2015

Ementa: Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA-RJ como de Utilidade Pública
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/08/2015

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Lei Ordinária5.242/2011 17/01/2011IncluiCentro de Defesa no art. 2°

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