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  Lei Ordinária 5.923/2015

Ementa: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 14/08/2015

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Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991MencionaArt. 17; Art. 19
Lei Ordinária1.680/1991 26/03/1991IncluiAssessor Técnico Especial no anexo II

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