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  Lei Ordinária 5.852/2015

Ementa: Institui a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/04/2015

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