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  Lei Complementar 158/2015

Ementa: CRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA CASA DE FESTAS INFANTIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2015

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Lei Ordinária3.268/2001 29/08/2001Mencionaart. 11
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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