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  Resolução 1.336/2015

Ementa: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APRESENTAR ESTUDO ACERCA DOS IMPACTOS POSITIVOS E NEGATIVOS RELACIONADOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2007 E AO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 56
Resolução01/1977 01/01/1977MencionaArt. 59; Art. 117; Art. 119

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