Ementa: Dispõe sobre a prática do naturismo na Praia do Abricó, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, situada na área da XXIV Região Administrativa e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/11/2014