Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 5.323, de 31 de outubro de 2011, no que se refere a descrição e delimitação da Área de Especial Interesse Social 1 - AEIS 1, situada no Setor 1 da Colônia Juliano Moreira.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/10/2014