Ementa: Declara como de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área da comunidade da Praça Catolé do Rocha, no bairro de Vigário Geral.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/09/2014